COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PARAIBA CODATAJoão Pessoa/PB
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procedimento licitatório obedecerá a Lei nº 13.303, de 01/07/2016; o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba – RILCC de 29/09/2023; à Lei nº 14.133/2021 e o Decreto 10.024/2019 quanto às regras de procedimento no que couber; à Lei Estadual 9.697/2012, de 04/05/2012, (CAFIL) e à Lei Estadual nº 8.124/2006 alterada pela Lei nº 10.272 de 09/04/2014 (lei que veda o nepotismo), Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e alterações; bem como à legislação correlata, demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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