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  • Em disputa/julgamento
  • Leilão - Eletrônico
  • Disputa: aberto
  • Disputa no Portal de Compras Públicas
  • Fonte: PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.

Município de Novo Repartimento· Prefeitura Municipal de Novo RepartimentoNovo Repartimento/PA

Prazo
Encerrado em 25/08/2026, 08:59
há 3 meses
Valor estimado
R$ 90.281.605,42
1 item · 1 material
Local da disputa
Portal de Compras Públicas
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Saúde fiscal
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dados do PNCP e da base do Licitário em 20/10/2026
EncerradaO prazo de propostas já passou
  • 0Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte
  • +10Só 3 fornecedores diferentes já venceram neste órgão: disputa menos concorrida
  • +10Modalidade com disputa aberta: qualquer fornecedor habilitado entra e dá lance

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Prazo de propostas encerrado em 25/08/2026, 08:59

publicado 04/08/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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Onde foi disputada?

No Portal de Compras Públicas

Leilão - Eletrônico · modo: aberto · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica

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O órgão já comprou Serviços de Manutenção 1× (R$ 90,3 mi estimados)

Valor estimado R$ 90.281.605,42

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Lia, a assistente do Licitário

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Itens1

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1CESSÃO ONEROSA, DEFINITIVA, IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E EM CARÁTER PRO SOLUTO DA INTEGRALIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1046373-23.2022.4.01.3400, RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, CONFORME CONDIÇÕES, VALORES, CRITÉRIOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA, NO ESTUDO JURÍDICO-ECONÔMICO E NOS DEMAIS ANEXOS.1 UnidadeR$ 90.281.605,42R$ 90.281.605,42

Edital e anexos7

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  • 17._EDITAL_-_LEIL_O_N__002-2026.pdf80 páginas · 1,4 MB · no Licitário desde 04/08/2026Edital
  • Termo_de_Refer_ncia_e_Estudo__Jur_dico-Econ_mico.pdfno Licitário desde 04/08/2026TR
  • dfd.pdfno Licitário desde 04/08/2026Outros
  • 02.1_LEI_N__2172-2026_-_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_ceder_onerosamente_os_cr_ditos_de_FUNDEF.pdfno Licitário desde 04/08/2026Outros
  • 16._PARECER_JURIDICO.pdfno Licitário desde 04/08/2026Outros
  • 13._Portaria_1138-2025_-_Ailza.pdfno Licitário desde 04/08/2026Outros
  • ANEXO_IV_-_Securitiza__o_FUNDEF_-_Novo_Repartimento_-_PA.xlsxno Licitário desde 04/08/2026Outros

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Por quanto o governo paga

Já comprou

Nenhumde 1 item

com homologação comparável na base — nada de preço inventado

Quem vence aqui

3fornecedores

distintos em 3 compras com resultado do órgão

Como compra

67%com disputa

15 licitações · última em 01/10/2026

Preço homologado por item
Preço homologado por itemMediana
Nenhum dos 1 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado.
Quem mais vence em Município de Novo Repartimento
Quem mais vence em Município de Novo RepartimentoItensValor
GILSON PAIVA ALVES10R$ 1,3 mi
CONCRETEC - ENGENHARIA E LOCACAO LTDA1R$ 660 mil
SIDTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO1R$ 5,00
3 fornecedores diferentes já venceram neste órgão — o mais frequente é GILSON PAIVA ALVES (10 itens).
  • Como este comprador compra: 15 licitações no PNCP, 67% com disputa, R$ 178,6 mi estimados, última em 01/10/2026.

Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP e da base do Licitário em 20/10/2026. Por item, UF e órgão: Analytics →

Saúde fiscal do comprador

CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Novo Repartimento/PA (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

Ficha completa

Objeto completo
[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.
Encerramento das propostas
25/08/2026, 08:59 (há 3 meses)
Local da disputa
Portal de Compras Públicas
Abrir no portal · a partir do Start
Valor estimado
R$ 90.281.605,42
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Novo Repartimento/PA

Histórico10

  1. Encerramento das propostas
  2. Arquivo incluído: Outros DocumentosANEXO_IV_-_Securitiza__o_FUNDEF_-_Novo_Repartimento_-_PA.xlsx · no Licitário desde 04/08/2026
  3. Arquivo incluído: Termo de ReferênciaTermo_de_Refer_ncia_e_Estudo__Jur_dico-Econ_mico.pdf · no Licitário desde 04/08/2026
  4. Arquivo incluído: Outros Documentos13._Portaria_1138-2025_-_Ailza.pdf · no Licitário desde 04/08/2026
  5. Arquivo incluído: Outros Documentos16._PARECER_JURIDICO.pdf · no Licitário desde 04/08/2026
  6. Arquivo incluído: Outros Documentos02.1_LEI_N__2172-2026_-_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_ceder_onerosamente_os_cr_ditos_de_FUNDEF.pdf · no Licitário desde 04/08/2026
  7. Arquivo incluído: Outros Documentosdfd.pdf · no Licitário desde 04/08/2026
  8. Arquivo incluído: Edital17._EDITAL_-_LEIL_O_N__002-2026.pdf · no Licitário desde 04/08/2026
  9. Abertura das propostas
  10. Publicada no PNCP

Perguntas frequentes

Ainda dá para enviar proposta?
Não: prazo de propostas encerrado em 25/08/2026, 08:59. Publicado 04/08/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos.
Onde foi a disputa?
No Portal de Compras Públicas. Leilão - Eletrônico · modo: aberto · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica.
Por quanto o governo costuma pagar pelos itens?
Sem preço homologado comparável para estes 1 itens. O órgão já comprou Serviços de Manutenção 1× (R$ 90,3 mi estimados).
Quem mais venceu em Município de Novo Repartimento?
3 fornecedores diferentes já venceram neste órgão — o mais frequente é GILSON PAIVA ALVES (10 itens). Depois: CONCRETEC - ENGENHARIA E LOCACAO LTDA (1 item) e SIDTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO (1 item).
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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