Aviso publicadoInexigibilidade

CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE CONTRATACAO A PRESTACAO DE SERVICO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA CONSULTIVA, PREVENTIVA E CONTENCIOSA EM MATERIA TRIBUTARIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COMPREENDENDO A ATUACAO JUDICIAL ESTRATEGICA MULTIJURISDICIONAL PERANTE A JUSTICA ESTADUAL (PARA E MATO GROSSO) E JUSTICA FEDERAL, PATROCINIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCM-PA, TCE-PA E TCU), APOIO TECNICO JURIDICO NO DESENVOLVIMENTO DAS PECAS ORCAMENTARIAS (PPA, LDO E LOA) E ACOMPANHAMENTO DE REPASSES FEDERATIVOS, BEM COMO SUPORTE INTEGRAL NA IMPLEMENTACAO DA REFORMA TRIBUTARIA (EC N 132/2023) E CONFORMIDADE OPERACIONAL COM A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA (NFS-E) DE PADRAO NACIONAL, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS (SEMAF) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA/PA

MUNICIPIO DE JACAREACANGAJacareacanga/PA

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado: R$ 252.000,00

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 10221745000134-1-000076/2026
Número da compra: IL/2026.033-SEMAF-JACAREACANGA-PA
Processo: IL/2026.033-SEMAF-JACAREACANGA-PA
Publicado em: 16/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

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Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Jacareacanga/PA

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE JACAREACANGA

1.PR-IMPRENSA NACIONAL16 vitórias
2.IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO6 vitórias
3.DELTA PUBLICIDADE S A 5 vitórias

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Itens (1)

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Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	PRESTACAO DE SERVICO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA CONSULTIVA, PREVENTIVA E CONTENCIOSA EM MATERIA TRIBUTARIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA	12 MES	R$ 21.000,00	R$ 252.000,00

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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