HomologadaInexigibilidade

O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº 007/2026-SEMEC, por ato exclusivo da Administração Pública Municipal, cujo objeto consiste na locação do imóvel situado na Travessa Iracema, n° 2929, Bairro: Água Boa, Distrito de Outeiro, nesta cidade, para fim não residencial, objetivando o funcionamento da ESCOLA 05 DE MARÇO. A presente rescisão, decretada unilateralmente pela Administração, produzirá seus efeitos a contar da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município, cessando, a partir de então, todas as obrigações e direitos oriundos do Contrato nº 007/2026-SEMEC, ressalvado o efeito suspensivo decorrente de eventual recurso administrativo tempestivamente interposto, nos termos da Cláusula Terceira.

BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURABelém/PA

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Informações complementares

A presente rescisão foi precedida de autorização expressa e fundamentada da autoridade competente, nos termos do art. 137, § 1º, c/c art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 17463/2025 – SEMEC, dispensando-se a anuência da parte contratada em razão do exercício da prerrogativa pública de rescisão unilateral.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 05055033000152-1-000032/2026
Número da compra: 32
Processo: 17463/2025 - SEMEC
Publicado em: 20/07/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.