Aquisição de 07 (sete) vagas no Curso Presencial de Instrumentos de Manutenção do Equilíbrio Econômico dos Contratos Administrativos, com carga horária de 16h/a, organizado pela Orzil Consultoria e Treinamento LTDA. que será realizado nos dias 30 e 31 de julho de 2026, em Brasília/DF. (Fonte: SEJUSP/ FESP/ RECURSO FEDERAL)

Informações complementares

A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação dos servidores da Unidade de Contratos/CCMP/SUAD da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul – SEJUSP/MS, visando ao aperfeiçoamento técnico quanto à aplicação dos instrumentos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, especialmente no que se refere aos institutos do reajuste, repactuação, atualização financeira e reequilíbrio econômico-financeiro. A capacitação contribuirá para a adequada instrução processual, análise de pleitos contratuais, formalização de apostilamentos e termos aditivos, observância da Lei nº 14.133/2021 e alinhamento às orientações dos órgãos de controle, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade na gestão dos contratos administrativos da Pasta. Destaca-se, ainda, que a presente demanda encontra-se alinhada às diretrizes do Planejamento Estratégico Institucional da SEJUSP/MS, às ações previstas no Plano de Contratações Anual (PCA), bem como às políticas de governança, integridade, gestão de riscos e compliance adotadas pela Administração Pública Estadual, contribuindo para o fortalecimento dos controles internos, a conformidade dos procedimentos administrativos e a melhoria contínua dos processos de gestão contratual.