SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MSCampo Grande/MS
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
A IA lê o edital e os anexos e devolve o resumo, os documentos de habilitação exigidos, os prazos e os riscos — cada ponto com a página citada. Nos planos Essencial e Pro.
A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação dos servidores da Unidade de Contratos/CCMP/SUAD da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul – SEJUSP/MS, visando ao aperfeiçoamento técnico quanto à aplicação dos instrumentos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, especialmente no que se refere aos institutos do reajuste, repactuação, atualização financeira e reequilíbrio econômico-financeiro. A capacitação contribuirá para a adequada instrução processual, análise de pleitos contratuais, formalização de apostilamentos e termos aditivos, observância da Lei nº 14.133/2021 e alinhamento às orientações dos órgãos de controle, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade na gestão dos contratos administrativos da Pasta. Destaca-se, ainda, que a presente demanda encontra-se alinhada às diretrizes do Planejamento Estratégico Institucional da SEJUSP/MS, às ações previstas no Plano de Contratações Anual (PCA), bem como às políticas de governança, integridade, gestão de riscos e compliance adotadas pela Administração Pública Estadual, contribuindo para o fortalecimento dos controles internos, a conformidade dos procedimentos administrativos e a melhoria contínua dos processos de gestão contratual.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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