O objeto é o recolhimento de direitos autorais devidos ao Escritório… — Inexigibilidade em Belo Horizonte/MG · TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO · Licitário

HomologadaInexigibilidade

O objeto é o recolhimento de direitos autorais devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), tendo em vista que a execução pública de música gera a obrigação legal de retribuição autoral, sendo o pagamento condição indispensável para a regularidade do evento e mitigação de riscos de sanções civis e interrupções judiciais.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAOBelo Horizonte/MG

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 47784477000179-1-000076/2026
Número da compra: 75
Processo: 0010655-73.2026.4.06.8000
Publicado em: 20/07/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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