O presente termo de fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros ao instituto restauração com amor e arte – restaurart, visando à execução das ações previstas no plano de trabalho aprovado, voltadas à promoção de atividades socioassistenciais, educacionais, esportivas e comunitárias, sendo a parceria formalizada por meio de inexigibilidade de chamamento público, devidamente fundamentada na inviabilidade de competição, nos termos da lei nº 13.019/2014, com recursos oriundos de emenda parlamentar federal individual, vinculada ao sistema único de assistência social – suas, conforme programação nº 316255920250001 e processo sei nº 71000077851202555, aprovados no âmbito do fundo nacional de assistência social, possuindo respaldo na lei municipal nº 906/2026, de 03 de março de 2026, que autorizou a abertura de crédito especial para a execução da despesa, devendo a aplicação dos recursos observar rigorosamente as metas, etapas e condições estabelecidas no plano de trabalho, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada qualquer alteração do objeto ou desvio de finalidade sem prévia e expressa autorização do concedente.