Aviso publicadoDispensa

CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAISCIMINAS, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉMG, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DOCUMENTOS EM ANEXO, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, PESCA E AQUICULTURA.

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETESão Gonçalo do Abaeté/MG

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

A necessidade de adoção de providências imediatas decorre de decisão judicial proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública n 100016974.2025.8.13.0480MG, em que figura como exequente o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e como executado o Município de São Gonçalo do AbaetéMG, determinando o embargo da área utilizada para disposição dos resíduos sólidos urbanos. O embargo da área anteriormente utilizada pelo Município ocasionou situação excepcional que compromete a continuidade regular dos serviços públicos de coleta, manejo e destinação dos resíduos sólidos urbanos, impondo à Administração Municipal a adoção de medidas urgentes para evitar a interrupção desses serviços essenciais e os consequentes riscos à saúde pública, à salubridade ambiental e à qualidade de vida da população.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 18602086000198-1-000032/2026
Número da compra: 000035
Processo: 000094/2026
Publicado em: 22/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XI

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de São Gonçalo do Abaeté/MG

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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE compra de Saneamento e Meio Ambiente

1 licitação

R$ 42.023,19 em valor estimado · última em 22/09/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE

1.MC - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA1 vitória
2.PAPELARIA PAPEL CARTAZ LTDA1 vitória
3.CISPAR CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL…1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (5)

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Edital e anexos

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