[Licitanet] - contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica especializada, para atuação e acompanhamento de processos perante os tribunais de contas (tcemg e TCU) e tribunais superiores (STF, STJ e TST), emissão de pareceres jurídicos sobre matérias de alta complexidade nas áreas do direito administrativo, constitucional, financeiro e tributário, acompanhamento de matérias estratégicas do município, tomadas de contas especiais, inspeções ordinárias e extraordinárias, prestações de contas anuais e serviços advocatícios especializados voltados à identificação e, quando juridicamente cabível e previamente autorizado, à recuperação de créditos ou ao incremento de receitas do município de Pratinha/MG, conforme especificações do termo de referência.