Filtro / Refil de Alta Vazão.
MUNICIPIO DE PECANHAPeçanha/MG
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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Informações complementares
A presente contratação justifica-se pela urgência e necessidade imperativa de atendimento à determinação decorrente de inspeção prisional realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / Ministério Público (Ofício nº 28689/2026-TJMG), na qual constatou-se a ausência de água filtrada para o consumo dos detentos na unidade prisional da comarca. O expediente judicial requer a adoção imediata de providências pela administração municipal para o fornecimento e instalação de sistema de filtragem de água adequado. A aquisição atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo condições básicas de habitabilidade, saúde pública e acesso a água potável aos reeducandos, em estrita conformidade com as diretrizes de vigilância sanitária.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 18409227000150-1-000086/2026
- Número da compra
- 41
- Processo
- 102
- Publicado em
- 21/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Peçanha/MG
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE PECANHA
- 1.LL VILAS EVENTOS LTDA1 vitória
- 2.COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE…1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (1)
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Edital e anexos
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