Constitui objeto deste edital o credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de recebimento das receitas públicas do Município de Passos/MG, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com código de barras padrão FEBRABAN, incluindo processamento, liquidação, transmissão eletrônica de arquivos, integração sistêmica e repasse financeiro. 1.2. O edital de credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante sua vigência, permitindo o cadastramento e o ingresso de novas instituições interessadas que atendam às condições e exigências estabelecidas.