REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, conforme especificações constantes do termo de referência, anexo I.

Informações complementares

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento contínuo de materiais médico-hospitalares indispensáveis ao funcionamento das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde, assegurando a manutenção dos estoques em níveis compatíveis com a demanda assistencial e evitando desabastecimentos que possam comprometer a prestação dos serviços públicos de saúde. Ressalte-se que os itens a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, por apresentarem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no mercado, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar. A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se em razão da natureza contínua e da demanda variável dos materiais médico-hospitalares, permitindo aquisições parceladas conforme a necessidade da Administração, proporcionando maior eficiência na gestão dos estoques, economicidade e racionalização dos recursos públicos. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses), observadas as disposições do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, garantindo o planejamento das aquisições, a continuidade do abastecimento das unidades de saúde e a eficiência na prestação dos serviços públicos.

Ficha da licitação

Modalidade

Pregão - Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Número de controle PNCP

23245806000145-1-000030/2026

Número da compra

21

Processo

139

Publicado em

23/09/2026

Abertura das propostas

22/09/2026, 16:00 (anteontem)

Encerramento das propostas

08/10/2026, 09:00 (em 14 dias)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Registro de preços

Sim — gera ata de registro de preço

Saúde fiscal do órgão

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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (10)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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