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Licitário
Aviso publicadoInexigibilidade

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 74, INCISO III, “C”, DA LEI 14.133/21, DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA VERSANDO SOBRE QUESTÕES COMPLEXAS QUE ENVOLVAM A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 E DA LEI FEDERAL N. 13.019/2014 (MROSC).

MUNICIPIO DE PARACATUParacatu/MG

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado
R$ 120.000,00

Ficha da licitação

Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Número de controle PNCP
18278051000145-1-000386/2025
Número da compra
PL-200
Processo
PL-200/2025 - IL - 44
Publicado em
14/10/2026
Abertura das propostas
Não divulgada
Encerramento das propostas
Não divulgado
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

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Quanto MUNICIPIO DE PARACATU compra de Serviços Profissionais e Consultoria

1 licitação

R$ 6.400.000,00 em valor estimado · última em 05/08/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE PARACATU

  1. 1.ISABELA CRUZ ABRAS3 vitórias
  2. 2.OBRA CERTA HOME CENTER LTDA2 vitórias
  3. 3.GM TINTAS LTDA2 vitórias

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Itens (1)

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Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA com base no artigo 74, inciso III, C, da lei 14.133/21, de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria jurídica versando sobre questões complexas que envolvam a interpretação e aplicação da Lei Federal n. 14.133/2021 e da Lei Federal n. 13.019/2014 (MROSC).12 UNR$ 10.000,00R$ 120.000,00

Edital e anexos

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