Credenciamento de leiloeiros oficiais, devidamente matriculados na junta comercial competente e legalmente habilitados, sem caráter de exclusividade, para a prestação de serviços especializados de organização, preparação, divulgação e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis e bens imóveis pertencentes à administração pública municipal, compreendendo, quando cabível, o apoio técnico na organização e estruturação dos lotes, a elaboração dos documentos necessários à realização dos certames, a disponibilização e operacionalização de plataforma eletrônica para realização dos leilões, quando aplicável, a divulgação dos eventos, a condução das sessões públicas, o assessoramento à administração durante as etapas do procedimento e a prestação de contas.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPÕE DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE BENS MÓVEIS CLASSIFICADOS COMO INSERVÍVEIS, TAIS COMO VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E SUCATAS, OS QUAIS SE ENCONTRAM SEM UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO, OCUPANDO ESPAÇOS FÍSICOS E GERANDO CUSTOS INDIRETOS RELACIONADOS À GUARDA, CONTROLE E MANUTENÇÃO. ALÉM DISSO, POSSUI BENS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE ALIENAÇÃO, CUJA MANUTENÇÃO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUANDO DESPROVIDA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, TAMBÉM PODE ACARRETAR CUSTOS ADMINISTRATIVOS, DE CONSERVAÇÃO, VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO, ALÉM DE REPRESENTAR A IMOBILIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO QUE PODE SER CONVERTIDO EM RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDIMENTO DE OUTRAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO. A PERMANÊNCIA DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E A MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS SEM FINALIDADE PÚBLICA COMPROMETEM A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PATRIMONIAL, DIFICULTAM A RACIONALIZAÇÃO DOS ATIVOS PÚBLICOS E PODEM OCASIONAR DETERIORAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO ECONÔMICA E AUMENTO DOS CUSTOS DE CONSERVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. DIANTE DESSE CENÁRIO, FAZ-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VIABILIZEM O ADEQUADO DESFAZIMENTO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS AUTORIZADOS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DOS PROCEDIMENTOS ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR AMPLA PUBLICIDADE, COMPETITIVIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA ALIENAÇÃ