CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE MUZAMBINHO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, VISANDO GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL, DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL, ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES, SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Informações complementares

A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO IMEDIATO E ADEQUADO DE DUAS CRIANÇAS, DE 3 E 4 ANOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL, SEM CONDIÇÕES DE PERMANECEREM COM SUA FAMÍLIA DE ORIGEM. O MUNICÍPIO NÃO POSSUI ESTRUTURA PRÓPRIA PARA ACOLHIMENTO INFANTIL, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). A ESCOLHA DA ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE MUZAMBINHO BASEIA-SE NOS SEGUINTES CRITÉRIOS: PROXIMIDADE COM O MUNICÍPIO, HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS ANTERIORES, CAPACIDADE DE PROMOVER O REESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E PERMITIR ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO PELA SECRETARIA. A MEDIDA GARANTE PROTEÇÃO INTEGRAL, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DAS CRIANÇAS.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

18668376000134-1-000125/2026

Número da compra

43

Processo

147

Publicado em

18/09/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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