HomologadaInexigibilidade

Contratação de empresa responsavel pelo fornecimento de energia elétrica para atendimento do sistema de iluminação pública do Município de Ilicínea, dentro dos limites territoriais municipais, com as definiões das responsabilidades, direitos e obrigações das partes contratantes, em conformidade com as legislações e regulamentações aplicáveis.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Informações complementares

A presente contratação tem por objeto o fornecimento de energia elétrica destinada à alimentação do sistema de iluminação pública do Município, a ser prestado pela CEMIG Distribuição S.A., dentro dos limites territoriais do respectivo Município, estabelecendo e definindo as obrigações a serem observadas pelas partes. A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e a adequada prestação do serviço de iluminação pública, considerado serviço público essencial para a segurança, mobilidade, bem-estar e qualidade de vida da população. A iluminação das vias, praças, parques e demais logradouros públicos contribui diretamente para a segurança dos cidadãos, a prevenção de acidentes e a valorização dos espaços urbanos. Ademais, o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública constitui serviço público prestado em regime de concessão, sendo a distribuidora responsável pela área de concessão a única autorizada a realizar o atendimento da unidade consumidora localizada em seu território de atuação. Nesse contexto, a CEMIG Distribuição S.A. é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município, detendo exclusividade na prestação do referido serviço, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica. Dessa forma, a contratação é indispensável para assegurar o funcionamento contínuo do parque de iluminação pública municipal, atendendo ao interesse público e garantindo a observância das normas legais e regulatóri

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 18239608000139-1-000115/2026
Número da compra: 26
Processo: 160
Publicado em: 21/07/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.