PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONSISTENTE NO CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS QUE VISAM À REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS IMOBILIÁRIOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E LEGISLAÇÃO LOCAL, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE ? CIMAMS

MUNICIPIO DE IBIAIIbiaí/MG