Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação técnica, na modalidade presencial, por meio de participação no "2º Seminário Obras e Serviços de Engenharia – Lei Nº 14.133/2021", destinada aos servidores das áreas de engenharia, planejamento, licitações e controle interno do município.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de adequação dos procedimentos administrativos municipais às novas diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especificamente no que tange à execução de obras e serviços de engenharia. O cenário atual de contratações públicas exige um nível elevado de especialização para garantir a segurança jurídica, evitar o sobrepreço e prevenir a paralisação de obras, problemas frequentemente apontados pelos órgãos de controle externo. O seminário em questão oferece uma visão completa do ciclo de obras públicas — desde a orçamentação e planejamento até a fiscalização e gestão contratual — com a participação de especialistas de renome nacional e representantes de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG).