Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica em direito sanitário e administração pública, destinados à realização de estudo, diagnóstico, análises jurídicas e institucionais, visando à indicação de reestruturação do modelo de gestão dos serviços públicos municipais de saúde, com enfoque na rede de urgência e emergência e na atenção hospitalar do município de Extrema/MG

A contratação é necessária para subsidiar a Administração Municipal na avaliação segura dos modelos jurídicos e administrativos aplicáveis à gestão dos serviços de Urgência, Emergência e Atenção Hospitalar, considerando a elevada complexidade desses serviços, o funcionamento ininterrupto, a necessidade de equipes multiprofissionais, a gestão de fluxos assistenciais, a regulação do acesso, a gestão de contratos e escalas, a força de trabalho existente e os desafios administrativos e operacionais identificados.O Município também se encontra diante da futura implantação da UPA Porte IV e do crescimento da demanda assistencial, tornando necessária a produção de estudos técnico-jurídicos individualizados que permitam comparar alternativas de gestão, identificar riscos jurídicos, administrativos, financeiros, assistenciais e trabalhistas e orientar a tomada de decisão quanto ao modelo mais adequado à realidade municipal.A solução deverá gerar diagnóstico situacional, estudo comparativo dos modelos jurídicos, parecer conclusivo, instrumentos jurídicos necessários e assessoramento técnico especializado durante a estruturação e eventual implantação da alternativa escolhida.