[Publicenter] - contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, nas áreas do direito tributário e do direito financeiro, compreendendo a realização de diagnóstico técnico-jurídico dos repasses constitucionais do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços icms e da parcela municipal do imposto sobre produtos industrializados ipi, a análise dos critérios de composição do índice de participação dos municípios ipm, a verificação da correta apuração do valor adicionado fiscal vaf e demais elementos que influenciam a distribuição das referidas receitas.