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Contrato nº Contrato nº 117/2026 assinado com Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90) por R$ 6.152.864,84 em 07/10/2026.
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Datas de proposta não divulgadas pelo órgão
publicado 22/09/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos
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Em corinto.mg.gov.br
Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica
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Itens6
6 serviços
| Nº | Descrição | Quantidade | Valor unitário | Valor total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE AQUELES ADVINDOS DE DEDUÇÕES, GLOSAS, COMPENSAÇÕES OU RETENÇÕES INDEVIDAS NAS TRANSFERÊNCIAS UNIVERSAIS OBRIGATÓRIAS, COMO O PNAE, E NO FUNDEB, COMPOSTO PELAS COMPLEMENTAÇÕES DO VAAT E VAAF, ALÉM DO IMPACTO DA INCORRETA APLICAÇÃO DO VMAA APLICADO PELA UNIÃO, À ÉPOCA DO EXTINTO FUNDEF, ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO. | 1 SERVICO | não informado | não informado |
| 2 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE SAÚDE, VISANDO A PROPOSITURA DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS, E A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS FLUXOS INTERNOS DA PREFEITURA PARA GARANTIR A ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL, A CAPACITAÇÃO DO CORPO TÉCNICO E A VIABILIDADE DE REEMBOLSOS FUTUROS JUNTO AOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. | 1 SERVICO | não informado | não informado |
| 3 | O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, PELA CONTRATADA, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL. | 1 SERVICO | não informado | não informado |
| 4 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO ESPECIFICAMENTE PARA ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE NOS PAGAMENTOS FEITOS POR ESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS, E OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL À ESSA RETENÇÃO | 1 SERVICO | não informado | não informado |
| 5 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO O PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N. 1105507-44.2023.4.01.3400) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO VMAA. | 1 SERVICO | não informado | não informado |
| 6 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE DIFERENÇAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM, DECORRENTES DE DEDUÇÕES, DESONERAÇÕES FISCAIS, RETENÇÕES E INCORREÇÕES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PROMOVIDAS PELA UNIÃO FEDERAL, COM ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO. | 1 SERVICO | não informado | não informado |
Edital e anexos1
Baixar · a partir do Start
- Edital+++TR+++Contrato+-+Recuperacao+IRRF,+SUS+e+FPM.pdfno Licitário desde 24/09/2026Edital
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Por quanto o governo paga
Por item, UF e órgão: Analytics →
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Nenhumde 6 itens
com homologação comparável na base — nada de preço inventado
| Preço homologado por item | Mediana | Amostras |
|---|---|---|
| Nenhum dos 6 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado. | ||
- Ainda não lemos resultados deste órgão.
Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP. Por item, UF e órgão: Analytics →
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível
A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.
Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Corinto/MG (ano-base 2024)ver a nota · a partir do BásicoFicha completa
- Objeto completo
- Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, destinados à recuperação de créditos e valores devidos ao município de Corinto/MG, nas áreas de educação, saúde e tributária, mediante adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo o acompanhamento dos respectivos procedimentos até o efetivo ingresso dos recursos nos cofres municipais
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Valor estimado
- Não informado pelo órgão
- Saúde fiscal do comprador
- CAPAG 2024 disponível · Corinto/MG
Histórico3
- Contrato assinado com MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 6.152.864,84 · vigência até 08/10/2028
- Arquivo: Editalno Licitário desde 24/09/2026
- Publicada no PNCP
Contrato desta licitação
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · nº Contrato nº 117/2026
R$ 6.152.864,84 · assinado em 07/10/2026
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Perguntas frequentes
- Quem foi contratado e por quanto?
- Contrato nº Contrato nº 117/2026 assinado com Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90) por R$ 6.152.864,84 em 07/10/2026.
- Onde é a disputa?
- Em corinto.mg.gov.br. Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica.
- O que precisa para participar?
- Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Inexigibilidade, sem rodada de disputa · 1 arquivo: Edital.
- Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
- Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.
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