Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em icms esportivo e desenvolvimento da política esportiva municipal, abrangendo capacitação de servidores e agentes esportivos, planejamento e acompanhamento das atividades esportivas, elaboração e atualização de leis e projetos, desenvolvimento de estratégias para o fomento do esporte, elaboração do calendário anual de atividades esportivas, organização e inserção de documentos e informações no sistema do icms esportivo, acompanhamento de diligências e demais procedimentos necessários à habilitação do município de Congonhal/MG, conforme a legislação vigente.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de o Município de Congonhal/MG dispor de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em ICMS Esportivo e desenvolvimento da política municipal de esporte e lazer, visando oferecer suporte técnico ao órgão gestor municipal de esporte, ao Conselho Municipal de Esporte e aos servidores e agentes envolvidos no planejamento, na execução, na organização, na documentação e no acompanhamento das atividades esportivas desenvolvidas no Município. A participação do Município no mecanismo de distribuição de recursos do ICMS Esportivo exige o cumprimento de requisitos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na legislação e nas normas vigentes, além da adequada organização, comprovação e inserção das informações relativas às atividades esportivas realizadas. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada mostra-se necessária para orientar a Administração Municipal quanto às providências exigidas, à organização dos documentos comprobatórios, ao preenchimento e à atualização das informações no sistema correspondente e ao acompanhamento dos procedimentos necessários à habilitação municipal.