Contratação de empresa especializada para fornecimento de energia elétrica regulada e uso do sistema de distribuição para realizar a modificação urbana em rede trifásica de distribuição, contendo uma realocação de 1 (um) poste equipado na coordenada 23k 457577:7583051 atendendo à solicitação de “Remoção de Poste e/ou de Rede” feita em nome do Município da Campanha, localizada na Rua Luiz Furtado, nº 77, Bairro Mandu, nesta cidade, conforme Contrato de Condições Comerciais e Técnicas para Execução de Obras no Sistema Elétrico de Distribuição – Referência: 4303819890 / NS 1257308986, documentos anexos.

Trata-se de pedido de contratação direta da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, subsidiária da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para execução dos serviços de modificação urbana em rede trifásica de distribuição, contendo uma realocação de 1 (um) poste equipado na coordenada 23K 457577:7583051 atendendo à solicitação de “Remoção de Poste e/ou de Rede” feita em nome do município, localizado na Rua Luiz Furtado, nº 77, Mandu, nesta cidade, nos moldes de dispensa de licitação, fundamentada no inciso IX do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. A primeira observação quanto à celebração de contratações diretas pelo Poder Público vem de Joel de Menezes Niebuhr, na obra Licitação Pública e Contrato Administrativo. 5ª Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Pá. 131. O referido doutrinador lembra aos interpretes do Direito que apesar de a contratação realizar-se sem a condução de um certame, a Administração Pública não é livre para firmar contratações diretas de modo arbitrário, apartado da razoabilidade, por meio de atos subjetivos e alheios ao interesse público, sendo necessário pautar-se por um processo administrativo formal norteado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência. Nesta esteira, a Lei 14.133/2021 dispõe, em seu art. 72, os documentos imprescindíveis a realização das contratações diretas, os quais deverão constar, necessariamente, nos autos do respectivo processo administrativo.