MUNICIPIO DE CAMBUQUIRACambuquira/MG
Propostas até 22/09/2026, 08:59 — em 14 dias.
A IA lê o edital e os anexos e devolve o resumo, os documentos de habilitação exigidos, os prazos e os riscos — cada ponto com a página citada. Nos planos Essencial e Pro.
A presente contratação tem por finalidade garantir a disponibilidade da solução oftálmica estéril de hialuronato de sódio 0,15% (Hyabak®), frasco de 10 mL, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente em cumprimento às determinações judiciais que impõem ao Município o fornecimento do medicamento a pacientes devidamente contemplados por decisão judicial. A aquisição do medicamento visa assegurar a continuidade da assistência farmacêutica e o cumprimento tempestivo das ordens judiciais, evitando atrasos que possam comprometer a saúde dos pacientes beneficiários e sujeitar a Administração Pública à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento das decisões emanadas pelo Poder Judiciário. A adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) justifica-se pela natureza variável e imprevisível da demanda, uma vez que o número de ações judiciais, bem como a quantidade de medicamento necessária para atendimento dos pacientes, não pode ser previamente determinado com precisão. Dessa forma, o SRP possibilita que as aquisições sejam realizadas de forma parcelada, conforme a efetiva necessidade da Administração, sem a obrigatoriedade de contratação integral do quantitativo registrado.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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