CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

Informações complementares

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, englobando consultoria e assessoria jurídico-administrativa, em áreas específicas do direito sobre temas de alta complexidade.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

17935396000161-1-000151/2026

Número da compra

30

Processo

30

Publicado em

31/08/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Saúde fiscal do órgão

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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