Credenciamento para selecionar e/ou cadastrar pessoas físicas, entidades e/ou jurídicas interessadas em participar do Programa “Adote Uma Praça”, instituído de acordo com o art. 16 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 14 de agosto de 1990, pela Lei Municipal nº 3.601 de 08 de janeiro de 2026 e Decreto Municipal nº 016 de 30 de janeiro de 2026, para fins de execução a suas expensas de benfeitorias e melhorias urbanísticas, paisagísticas e de manutenção de áreas públicas e equipamentos no município de Caeté, mediante possibilidade de veiculação de publicidade na área adotada, em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.