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Quem foi contratado e por quanto?
Contrato nº Contrato nº 103/2026-09-01/2026 assinado com Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90) por R$ 1.991.905,74 em 31/08/2026.
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- −Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte
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O que precisa?
Habilitação padrão: 5 certidões + balanço
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Até quando?
Datas de proposta não divulgadas pelo órgão
publicado 26/08/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos
Onde disputo?
No sistema do órgão, indicado no edital
Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica
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Sem preço homologado comparável para estes 5 itens
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Valor estimado R$ 1.991.905,74
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Como disputar esta licitação
O PNCP não recebe proposta: ele só divulga a licitação. O Licitário também não: a proposta é enviada no portal da disputa, que é quem cobra, quando cobra.
- Como é
- Contratação direta: o fornecedor já foi escolhido e não há proposta a enviar
Valores e regras dos portais conferidos em 08/11/2026 nos sites oficiais. Confira no portal antes de se cadastrar.
Itens5
5 serviços
| Nº | Descrição | Quantidade | Valor unitário | Valor total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, consistentes na recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o PNAE, e no FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do VMAA aplicado pela União, à época do extinto FUNDEF, até o efetivo recebimento. Valor estimado a recuperar: FUNDEB VAAR e VAAT e PNAE: R 415.800,01 quatrocentos e quinze mil, oitocentos reais e um centavo. | 1 S | R$ 83.160,00 | R$ 83.160,00 |
| 2 | Prestação de serviços jurídicos e de consultoria especializada para a recuperação de créditos de saúde, visando a propositura de pedidos administrativos e judiciais de ressarcimento interfederativo dos gastos com medicamentos judicializados, e a reestruturação administrativa dos fluxos internos da Prefeitura para garantir a organização documental, a capacitação do corpo técnico e a viabilidade de reembolsos futuros junto aos demais entes da federação. Valor estimado a recuperar: SUS Medicamentos: R 1.068.732,88 um milhão, sessenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais, e oitenta e oito centavos. | 1 S | R$ 213.746,58 | R$ 213.746,58 |
| 3 | O presente Contrato tem por objeto a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde SUS envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal. Valor estimado a recuperar: SUS Municipal: R 1.632.077,41 um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, setenta e sete reais, e quarenta e um centavos. | 1 S | R$ 326.415,48 | R$ 326.415,48 |
| 4 | Prestação de serviços jurídicos na área do Direito Tributário especificamente para acompanhar medidas judiciais eou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de IRRF, em razão da vedação da União Federal à essa retenção, e à readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias. Valor estimado a recuperar: IRRF + INSS: R 1.136.369,21 um milhão, cento e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos. Correspondendo a R 227.273,84duzentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e quatro | 1 S | R$ 227.273,84 | R$ 227.273,84 |
| 5 | Prestação de serviços jurídicos especializados visando o patrocínio de demanda judicial cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA. Valor estimado a recuperar: FUNDEF ACP: R 5.706.549,20 cinco milhões, setecentos e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e vinte centavos. | 1 S | R$ 1.141.309,84 | R$ 1.141.309,84 |
Edital e anexos1
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- Proc 53-2026 Inex 19-2026 Serv. Juridicos recuparacao de creditos41 páginas · 1,4 MB · no Licitário desde 26/08/2026Outros
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Por quanto o governo paga
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Nenhumde 5 itens
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| Preço homologado por item | Mediana | Amostras |
|---|---|---|
| Nenhum dos 5 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado. | ||
- Ainda não lemos resultados deste órgão.
Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP. Por item, UF e órgão: Analytics →
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Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível
A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.
Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Buenópolis/MG (ano-base 2024)ver a nota · a partir do BásicoFicha completa
- Objeto completo
- Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, destinados à recuperação de créditos e valores devidos ao município de buenópolismg, nas áreas de educação, saúde, tributária e previdenciária, mediante adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo o acompanhamento dos respectivos procedimentos até o efetivo ingresso dos recursos nos cofres municipais.
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Valor estimado
- R$ 1.991.905,74
- Saúde fiscal do comprador
- CAPAG 2024 disponível · Buenópolis/MG
Histórico3
- Contrato assinado com MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.991.905,74 · vigência até 31/12/2026
- Arquivo: Ato que autoriza a Contratação Diretano Licitário desde 26/08/2026
- Publicada no PNCP
Contrato desta licitação
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · nº Contrato nº 103/2026-09-01/2026
R$ 1.991.905,74 · assinado em 31/08/2026
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Perguntas frequentes
- Quem foi contratado e por quanto?
- Contrato nº Contrato nº 103/2026-09-01/2026 assinado com Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90) por R$ 1.991.905,74 em 31/08/2026.
- O que precisa para participar?
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