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  • Homologada
  • Inexigibilidade
  • Disputa: não se aplica
  • Disputa em bordadamata.mg.gov.br
  • Fonte: PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo sistema único de saúde – SUS

Município de Borda da Mata· PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA - MGBorda da Mata/MG

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
R$ 543.350,11homologado R$ 543.350,11
1 item · 1 serviço
Local da disputa
bordadamata.mg.gov.br
publicada via Fiorilli Software
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Saúde fiscal
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publicado 16/11/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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Em bordadamata.mg.gov.br

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O órgão já comprou Serviços Profissionais e Consultoria 1× (R$ 1 mi estimados)

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Itens1

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EVENTUALMENTE DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA/MG PELA UNIÃO FEDERAL, DECORRENTES DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS RELACIONADAS À DEFASAGEM DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS E AOS REPASSES REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), COMPREENDENDO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS CABÍVEIS E O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES, MEDIANTE REMUNERAÇÃO VINCULADA AO ÊXITO, CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE RECUPERADOS.1 SERVICOS R$ 543.350,11R$ 543.350,11

Edital e anexos4

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  • RATIFICACACO_-_AMM.pdf.pdf1 página · 144 KB · no PNCP desde 16/11/2026Outros
  • MAPA_DE_APURACAO.pdf.pdfno PNCP desde 16/11/2026Outros
  • CONTRATO_No_246-2026_-_MONTEIRO_E_MONTEIRO.pdf.pdfno PNCP desde 16/11/2026Outros
  • EXTRATO_DO_CONTRATO_-_AMM.pdf.pdfno PNCP desde 16/11/2026Outros

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Por quanto o governo paga

Já comprou

Nenhumde 1 item

com homologação comparável na base — nada de preço inventado

Quem vence aqui

55fornecedores

distintos em 40 compras com resultado do órgão

Como compra

50%com disputa

70 licitações · última em 11/11/2026

Preço homologado por item
Preço homologado por itemMediana
Nenhum dos 1 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado.
Quem mais vence em Município de Borda da Mata
Quem mais vence em Município de Borda da MataItensValor
Artvel - Veiculos, Pecas e Servicos Ltda.33R$ 4 mil
COMUNIDADE TERAPEUTICA MUNDIAL LTDA13R$ 127 mil
JEAN ELIAS CAETANO LTDA10R$ 40 mi
55 fornecedores diferentes já venceram neste órgão — o mais frequente é Artvel - Veiculos, Pecas e Servicos Ltda. (33 itens).
  • Como este comprador compra: 70 licitações no PNCP, 50% com disputa, R$ 95,3 mi estimados, última em 11/11/2026.

Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP e da base do Licitário em 16/11/2026. Por item, UF e órgão: Analytics →

Saúde fiscal do comprador

CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Borda da Mata/MG (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

Ficha completa

Objeto completo
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo sistema único de saúde – SUS
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
bordadamata.mg.gov.br
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Valor estimado
R$ 543.350,11homologado R$ 543.350,11
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Borda da Mata/MG
Informações complementares do órgão

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

Histórico6

  1. Arquivo incluído: Outros DocumentosEXTRATO_DO_CONTRATO_-_AMM.pdf.pdf
  2. Arquivo incluído: Outros DocumentosCONTRATO_No_246-2026_-_MONTEIRO_E_MONTEIRO.pdf.pdf
  3. Arquivo incluído: Outros DocumentosMAPA_DE_APURACAO.pdf.pdf
  4. Arquivo incluído: Outros DocumentosRATIFICACACO_-_AMM.pdf.pdf
  5. Publicada no PNCP
  6. Homologada: 1 item, 1 fornecedor

Perguntas frequentes

Esta licitação já tem resultado?
Sim: homologada em 13/11/2026 (1 item, 1 fornecedor). Nenhum contrato encontrado no PNCP até 16/11/2026.
Onde foi a disputa?
Em bordadamata.mg.gov.br. Inexigibilidade · modo: não se aplica · publicada no PNCP via Fiorilli Software · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica.
Por quanto o governo costuma pagar pelos itens?
Sem preço homologado comparável para estes 1 itens. O órgão já comprou Serviços Profissionais e Consultoria 1× (R$ 1 mi estimados).
Quem mais venceu em Município de Borda da Mata?
55 fornecedores diferentes já venceram neste órgão — o mais frequente é Artvel - Veiculos, Pecas e Servicos Ltda. (33 itens). Depois: COMUNIDADE TERAPEUTICA MUNDIAL LTDA (13 itens) e JEAN ELIAS CAETANO LTDA (10 itens).
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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