Execucao do curso de capacitacao e instrucao para o exercicio da funcao ? Cief, visando a formacao de ate 100 (cem) agentes da guarda civil municipal de Belo Horizonte para exercerem atribuicoes de comando, coordenacao e controle, nos termos da lei municipal No 11.1542019 e suas alteracoes.

A LEI No. 11.1542019, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA AREA DE ATIVIDADES DE SEGURANCA PUBLICA QUE ATUAM NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, PREVE EM SEU ART. 13, 1o, A POSSIBILIDADE DE PROMOCAO AO POSTO HIERARQUICO DE SUBINSPETOR, POR MEIO DE APROVACAO E CLASSIFICACAO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO DE PROVA E TITULOS OU PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS, CONFORME REGULAMENTO, RESPEITADAS AS SEGUINTES PROPORCOES: I - PROMOCAO POR TEMPO DE SERVICO EFETIVO NO POSTO HIERARQUICO ANTECEDENTE: 70 (SETENTA POR CENTO); II - PROMOCAO MEDIANTE APROVACAO EM PROCESSO SELETIVO: 70 (SETENTA POR CENTO), SENDO ESTE O UNIVERSO DE SERVIDORES ALCANCADOS POR ESTA CONTRATACAO. O 3o, INCISO II, DO REFERIDO ARTIGO, CONDICIONA A PROMOCAO AO POSTO HIERARQUICO DE SUBINSPETOR A APROVACAO EM AVALIACAO DE CONHECIMENTOS ESPECIFICOS EM CURSO DE CAPACITACAO E INSTRUCAO PARA O EXERCICIO DA FUNCAO, PROMOVIDO PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. ALEM DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO NORMATIVO, A PRESENTE CONTRATACAO FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE ESTRATEGICA DE PROMOVER A TRANSICAO DE PERFIL FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS APTOS A PROMOCAO.OS SERVIDORES QUE COMPOEM O PUBLICO-ALVO ATUAM PRECIPUAMENTE EM FUNCOES DE EXECUCAO OPERACIONAL E NA PONTA DO SERVICO DE SEGURANCA PUBLICA MUNICIPAL. AO ASCENDEREM AO POSTO HIERARQUICO DE SUBINSPETOR, ESSES PROFISSIONAIS PASSARAO A EXERCER, PELA PRIMEIRA VEZ, ATRIBUICOES DE COMANDO, COORDENACAO E CONTROLE SOBRE SUBINSPETORIAS E EFETIVOS ANTECEDENTES, COM O FIM DE IMPOSICAO DE CONTROLE E RESPONSABILIDADES NA CONDUCAO DAS ATIVIDADES E OPERACOES ALEM DE, EVENTUALMENTE, EXERCER FUNCOES DE PROTECAO MUNICIPAL PREVENTIVA, PROTECAO DE BENS, LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS E DOS SERVICOS E INSTALACOES DO MUNICIPIO. ESSA MUDANCA DE PATAMAR FUNCIONAL EXIGE O DESENVOLVIMENTO E A CONSOLIDACAO DE NOVAS COMPETENCIAS TECNICAS, COMPORTAMENTAIS E GERENCIAIS QUE NAO FAZEM PARTE DO COTIDIANO ESTRITAMENTE OPERACIONAL.