Inexigibilidade de licitacao n 0042026 CEMIG

A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ? ANEEL ? AUTARQUIA FEDERAL INSTITUIDA EM 1996, VINCULADA AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, TEM, DENTRE OUTRAS FUNCOES, A RESPONSABILIDADE DE REGULAR O MERCADO DE ENERGIA ELETRICA NO BRASIL, EM SEUS DIFERENTES NIVEIS GERACAO, TRANSMISSAO, DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO A UNIAO, ATRAVES DA ANEEL, CONCEDEU A CEMIG DISTRIBUICAO SA ? CEMIG D, A EXCLUSIVIDADE DA EXPLORACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA PARA A ESTADO DE MINHAS GERAIS O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ESTA SUBORDINADO A LEGISLACAO DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA, AS NORMAS E REGULAMENTOS APROVADOS PELA ANEEL A TOTALIDADE DAS UNIDADES CONSUMIDORAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER SMEL ESTA ENQUADRADA NO GRUPO B BAIXA TENSAO, SUBGRUPO B3 CLASSE PODER PUBLICO DE ACORDO COM A RESOLUCAO NORMATIVA ANEEL N 10002021, OS CONSUMIDORES DESTE GRUPO ESTAO JURIDICAMENTE RESTRITOS AO MERCADO REGULADO ACR, EM QUE O FORNECIMENTO E REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONARIA LOCAL A TARIFAS HOMOLOGADAS PELA ANEEL TRATASE DE CONTRATACAO INDISPENSAVEL AO FUNCIONAMENTO REGULAR DOS EQUIPAMENTOS PUBLICOS DA SMEL A NECESSIDADE DO SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DE BAIXA TENSAO GRUPO B VARIA CONFORME AS CARACTERISTICAS DE CADA UNIDADE, PODENDO SER PARA A ILUMINACAO DE AREAS ESPORTIVAS E DE CIRCULACAO, SISTEMAS DE SEGURANCA, BOMBAS, EQUIPAMENTOS ADMINISTRATIVOS NA SEDE DA SECRETARIA ,INSTALACOES DE APOIO, VESTIARIOS E DEMAIS CARGAS ELETRICAS EXISTENTES