Consultoria tecnica especializada para assessoramento a mesa de conciliacao e prevencao de conflitos instaurada no tribunal de contas do estado de minasgerais (TCE-MG), processo No 1211645 (apenso a denuncia No 1192173), visando determinar a existencia e estimar o valor do reequilibrio economico-financeiro(ref) dos contratos de concessao No 0012008 do transporte coletivo por onibus de Belo Horizonte, abrangendo o periodo de 2008 a julho de 2023 (publicacao do decreto No 18.3702023, que regulamenta a lei No 11.4582023), segundo o metodo de trabalho de 7 (sete) etapas e os 3 (tres) entregaveis descritos no item 3, nos termos da proposta de servicos da contratada.entregavel 1 ? Relatorio com as pactuacoes do metodo, da base de dados e das premissas para a analise;entregavel 2 ? Relatorio com os procedimentos de calculo e os resultados do ref; eentregavel 3 ? Relatorio das tratativas e do posicionamento nas reunioes da mesa de conciliacao do TCE-MG.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E A SUPERINTENDENCIA DE MOBILIDADE DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE SAO AS UNIDADES GESTORAS RESPONSAVEIS PELO CONTRATO DE CONCESSAO No 0012008 DO TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS DE BELO HORIZONTE. AO LONGO DE SUA VIGENCIA, DIVERSOS EVENTOS IMPACTARAM O EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DA CONCESSAO ? COMO ISENCOES TRIBUTARIAS, A TRANSFERENCIA DA TITULARIDADE DAS RECEITAS DE PUBLICIDADE, A OBRIGATORIEDADE DE RENOVACAO DA FROTA COM AR-CONDICIONADO E SUSPENSAO A AR, AS RESTRICOES IMPOSTAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E A AUSENCIA DE REAJUSTES TARIFARIOS EM DETERMINADOS PERIODOS ?, DANDO ORIGEM A DIVERGENCIAS QUE CULMINARAM EM ACOES JUDICIAIS E NO PROCEDIMENTO EM CURSO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE-MG), CONFORME PORMENORIZADO EM TOPICO ESPECIFICO DOS ESTUDOS TECNICOS PRELIMINARES.NO AMBITO DA DENUNCIA No 1192173, O MUNICIPIO E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE (SETRABH) REQUERERAM A INSTAURACAO DA MESA DE CONCILIACAO E PREVENCAO DE CONFLITOS (PROCESSO TCE-MG No 1211645), COM LISTAS A TRANSACAO RELATIVA AO REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSAO. O MUNICIPIO ANUIU A CONCILIACAO DESDE QUE, ENTRE OUTRAS CONDICOES, FOSSE REALIZADA AVALIACAO TECNICA POR CONSULTORIA, EM RAZAO DA COMPLEXIDADE E DA NATUREZA TECNICA DA CONTROVERSIA, TENDO O RELATOR SUSPENDIDO, POR DESPACHO DE 16 DE JUNHO DE 2026, O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A ELABORACAO DA PROPOSTA DE SOLUCAO CONSENSUAL, PELO PERIODO NECESSARIO A EFETIVACAO DA CONTRATACAO DA CONSULTORIA E A APRESENTACAO DOS RESULTADOS DELA DECORRENTES. DESTA FORMA, A NECESSIDADE DA CONTRATACAO DECORRE, PORTANTO: (I) DA COMPLEXIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS AO LONGO DE 15 ANOS DE CONCESSAO,(II) DA EXISTENCIA DE ACOES JUDICIAIS EM ANDAMENTO,(III) DA AUSENCIA DE CAPACIDADE INTERNA SUFICIENTE E (IV) DA NECESSIDADE DE ASSESSORAMENTO TECNICO AS REUNIOES.