MUNICIPIO DE BELO HORIZONTEBelo Horizonte/MG
Propostas até 03/11/2026, 10:00 — em 2 meses.
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OS BENS NAO SE ENCONTRAM EM UTILIZACAO PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, TAMPOUCO SE VISLUMBRA DESTINACAO PARA A EXECUCAO DE POLITICAS E ACOES PUBLICAS QUE JUSTIFIQUEM SUA MANUTENCAO NO PATRIMONIO MUNICIPAL. A ALIENACAO POSSIBILITARA A CONVERSAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS SEM UTILIZACAO PUBLICA EM RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS INVESTIMENTOS DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS 1o E 2o DO ARTIGO 116 DA LEI No 10.36211, ATENDENDO AO INTERESSE PUBLICO E ASSEGURANDO A ADEQUADA GESTAO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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