HomologadaDispensa

PARTICIPACAO DO SERVIDOR DANIEL KENJI MATSUMOTO VIANA, BM: 325.968-2, LOTADO NA GERENCIA DE LANCAMENTO, FISCALIZACAO E REVISAO DE IPTU ? GLFRI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ? SMFA, NO CURSO DE DIREITO IMOBILIARIO, COM CARGA HORARIA DE 30 (TRINTA) HORAS, NO FORMATO EAD.

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTEBelo Horizonte/MG

Prazo de propostas encerrado em 14/08/2026, 00:00.

Valor total estimado: R$ 1.097,36
Valor homologado: R$ 997,60

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Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Número de controle PNCP: 18715383000140-1-000595/2026
Número da compra: 98019
Processo: 007613
Publicado em: 25/08/2026
Abertura das propostas: 14/08/2026, 00:00 (há 2 meses)
Encerramento das propostas: 14/08/2026, 00:00 (há 2 meses)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Informações complementares

A PRESENTE CONTRATACAO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A PARTICIPACAO DE SERVIDOR NO CURSO DE DIREITO IMOBILIARIO, VISANDO AO APRIMORAMENTO TECNICO E A ATUALIZACAO DOS CONHECIMENTOS NECESSARIOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A ANALISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM QUESTOES PATRIMONIAIS E IMOBILIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA.A CRESCENTE COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS A AQUISICAO, ALIENACAO, LOCACAO, REGULARIZACAO E GESTAO DE BENS IMOVEIS EXIGE QUE OS AGENTES PUBLICOS RESPONSAVEIS POR SUA ANALISE POSSUAM CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS ACERCA DA LEGISLACAO IMOBILIARIA, DOS REGISTROS PUBLICOS, DOS CONTRATOS IMOBILIARIOS, DOS INSTITUTOS DA POSSE E DA PROPRIEDADE, BEM COMO DOS ASPECTOS JURIDICOS RELACIONADOS A GARANTIAS IMOBILIARIAS E CONDOMINIOS. A CAPACITACAO POSSUI PERTINENCIA COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR, ESPECIALMENTE NA ANALISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTARIOS ENVOLVENDO QUESTOES IMOBILIARIAS. NESSE CONTEXTO, A CAPACITACAO MOSTRA-SE NECESSARIA PARA FORTALECER A ATUACAO TECNICA DO SERVIDOR, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANCA JURIDICA NA INSTRUCAO E ANALISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CONTRIBUINDO PARA A CORRETA INTERPRETACAO E APLICACAO DA LEGISLACAO VIGENTE, BEM COMO PARA A MITIGACAO DE RISCOS DECORRENTES DE EQUIVOCOS PROCEDIMENTAIS OU JURIDICOS.A CONTRATACAO ENQUADRA-SE NA HIPOTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO APLICAVEL, EM RAZAO DA INVIABILIDADE DE COMPETICAO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PRESTADO POR INSTITUICAO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO, CUJA SINGULARIDADE DECORRE NAO APENAS DO CONTEUDO PROGRAMATICO OFERTADO, MAS TAMBEM DA QUALIFICACAO DO CORPO DOCENTE, DA METODOLOGIA EMPREGADA E DA ESPECIFICIDADE DA FORMACAO DISPONIBILIZADA. TODAVIA, A CONTRATACAO DEVERA OCORRER PELA MODALIDADE DISPENSA DE LICITACAO, OBSERVADAS AS DISPOSICOES CONSTANTES DA SUMULA No 02 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 DA PROCURADORIA-GERAL MUNIC

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Saúde fiscal de Belo Horizonte/MG

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE compra de Educação e Treinamento

34 licitações

R$ 39.027.024,09 em valor estimado · última em 13/10/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

1.59.000.368 MARCIO MIRANDA PINTO13 vitórias
2.FX COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA6 vitórias
3.FERRAGENS SAO SEBASTIAO LTDA4 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

CURSO DE CAPACITACAO E INSTRUCAO DE PESSOAL · pgbR$ 1.335,0011 homol.

A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.

Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	CURSO DE CAPACITACAO E INSTRUCAO DE PESSOAL	1 PGB	R$ 1.097,36	R$ 1.097,36

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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