DISCIPLINA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE DOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS SITUADOS NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, COM VISTAS AO ESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE INTERCAMBIO DE INFORMACOES E COOPERACAO TECNICA MUTUA, NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI NO 14.1332021.

Informações complementares

A COOPERACAO TECNICA DE QUE TRATA ESTA PORTARIA POSSUI CARATER INSTRUMENTAL E FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA AO APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO, LANCAMENTO E ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS POR ATO ONEROSO ''INTER VIVOS'' (ITBI) E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).