Contratação de empresa especializada para disponibilização, em ambiente web, de plataforma digital destinada à padronização documental, automação de processos e utilização de recursos de inteligência artificial como ferramenta de apoio às contratações públicas, abrangendo a elaboração, gestão e acompanhamento dos documentos e das etapas dos processos administrativos de licitação, contratação direta, alterações contratuais e responsabilização, em conformidade com a lei federal n 14.1332021. A solução deverá contemplar modelos padronizados, fluxos processuais integrados e encadeados, reaproveitamento automático de informações, recursos de inteligência artificial de caráter exclusivamente auxiliar, bem como serviços de implantação, treinamento dos usuários e suporte técnico remoto.

2.1.1 — Contextualização e necessidade da contrataçãoO Município de Areado faz uso, desde 2023, de solução informatizada especializada destinada ao apoio das contratações públicas, denominada LicitaFácil, que oferece recursos para padronização de documentos, automação de procedimentos e suporte técnicojurídico na elaboração dos atos administrativos submetidos à Lei Federal n 14.1332021.A utilização da plataforma tem proporcionado resultados positivos na condução dos processos de contratação, especialmente em razão da redução de falhas formais e inconsistências procedimentais, da maior celeridade na tramitação dos processos, do fortalecimento da atuação preventiva do assessoramento jurídico e do controle interno, bem como do incremento da segurança jurídica perante os órgãos de controle e da eficiência e qualidade dos procedimentos de contratação.Entretanto, a Contratada comunicou a impossibilidade de manutenção do valor atualmente praticado, em razão da evolução contínua da solução e de sua expansão tecnológica. Segundo informado, a plataforma passou por ampla adequação às disposições da Lei n 14.1332021, com aumento significativo do número de procedimentos padronizados, incorporação de recursos especializados de Inteligência Artificial, ampliação da equipe responsável pelo suporte técnico e incremento das funcionalidades disponibilizadas aos órgãos contratantes. Essas alterações teriam provocado aumento relevante dos custos de manutenção e operação da plataforma.Nesse contexto, considerando que a solução possui natureza instrumental e de apoio às atividades do setor de licitações, mostrase necessária a realização de nova contratação para assegurar a continuidade da ferramenta. Ressaltese que sua utilização não implica delegação de decisões administrativas, mas disponibiliza recursos técnicos e operacionais destinados a auxiliar o Município no atendimento das exigências estabelecidas pela Lei n 14.1332021.A interrupção da solução poderá comprometer a continuidade das atividades atualmente apoiadas pela plataforma, com reflexos sobre a eficiência administrativa e potencial aumento dos riscos jurídicos e operacionais relacionados aos processos de licitação, contratação direta e demais procedimentos complementares, incluindo alterações contratuais e processos de aplicação de sanções.