MUNICIPIO DE ALBERTINAAlbertina/MG
Prazo de propostas encerrado em 26/08/2026, 10:00.
A IA lê o edital e os anexos e devolve o resumo, os documentos de habilitação exigidos, os prazos e os riscos — cada ponto com a página citada. Nos planos Essencial e Pro.
A presente aquisição justifica-se pela necessidade de cumprimento de determinação judicial constante no Mandado Judicial nº 5002679-31.2024.8.13.0349, em favor de Benício Gabriel, visando garantir o fornecimento do medicamento prescrito para continuidade do tratamento de saúde do paciente. A medida é indispensável para assegurar o direito constitucional à saúde e à vida, conforme previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, bem como para evitar prejuízos ao estado clínico do paciente em decorrência da interrupção do tratamento médico indicado. Dessa forma, a aquisição do medicamento mostra-se necessária e urgente, em observância ao cumprimento da decisão judicial e à preservação da integridade física e da saúde do beneficiário.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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