Sistema de Registro de preços para aquisição de Cestas básicas, para distribuição as famílias em situação de vulnerabilidade social e emergencial para a Secretaria de Assistência Social no município de Albertina/MG conforme lei 1.649 de 21 de outubro de 2025.
MUNICIPIO DE ALBERTINAAlbertina/MG
Propostas até 04/08/2026, 09:00 — em 10 dias.
Informações complementares
A presente contratação tem por finalidade o registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas destinadas à distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social e emergência social, atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Albertina/MG, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.649, de 21 de outubro de 2025, que autoriza a concessão de até 50 (cinquenta) cestas básicas às pessoas carentes residentes no Município, devidamente identificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A contratação é necessária para assegurar a continuidade das ações de proteção social, garantindo atendimento ágil às famílias que enfrentam dificuldades socioeconômicas e situações de insegurança alimentar. O fornecimento das cestas básicas constitui importante instrumento de assistência social, contribuindo para a promoção da dignidade humana e da proteção social das famílias beneficiárias. Como solução, optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços, por se tratar de demanda variável ao longo do exercício, permitindo aquisições parceladas conforme a necessidade da Administração, proporcionando maior eficiência, economicidade, redução de desperdícios e melhor gestão dos recursos públicos. A contratação será realizada em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, garantindo o atendimento aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e interesse público.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Pregão - Presencial
- Modo de disputa
- Aberto
- Número de controle PNCP
- 17912015000129-1-000067/2026
- Número da compra
- 21
- Processo
- 81
- Publicado em
- 24/07/2026
- Abertura das propostas
- 21/07/2026, 09:00 (há 4 dias)
- Encerramento das propostas
- 04/08/2026, 09:00 (em 10 dias)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Registro de preços
- Sim — gera ata de registro de preço
Itens (1)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.