MUNICIPIO DE ALBERTINAAlbertina/MG
Prazo de propostas encerrado em 04/08/2026, 09:00.
A IA lê o edital e os anexos e devolve o resumo, os documentos de habilitação exigidos, os prazos e os riscos — cada ponto com a página citada. Nos planos Essencial e Pro.
A presente contratação tem por finalidade o registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas destinadas à distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social e emergência social, atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Albertina/MG, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.649, de 21 de outubro de 2025, que autoriza a concessão de até 50 (cinquenta) cestas básicas às pessoas carentes residentes no Município, devidamente identificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A contratação é necessária para assegurar a continuidade das ações de proteção social, garantindo atendimento ágil às famílias que enfrentam dificuldades socioeconômicas e situações de insegurança alimentar. O fornecimento das cestas básicas constitui importante instrumento de assistência social, contribuindo para a promoção da dignidade humana e da proteção social das famílias beneficiárias. Como solução, optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços, por se tratar de demanda variável ao longo do exercício, permitindo aquisições parceladas conforme a necessidade da Administração, proporcionando maior eficiência, economicidade, redução de desperdícios e melhor gestão dos recursos públicos. A contratação será realizada em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, garantindo o atendimento aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e interesse público.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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