O presente Edital, regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas posteriores modificações, tem por objetivo realizar o procedimento administrativo de chamamento público visando, ao final, o credenciamento de empresas para prestadoras de serviços de manutenção de veículos pesados (caminhões), com fornecimento de peças, com base em desconto fixo utilizando o sistema traz valor peças fabicante/original e montadora/genuína, visando atender as necessidades da municipalidade, conforme especificado no termo de referência (Anexo I deste Edital).