CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA DO TRABALHO EM SEGURADOS DO RPPS, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO A REGULARIDADE TÉCNICA E LEGAL NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA SERVIDORES DA ATIVA, NA AVALIAÇÃO DE REQUERENTES TITULARES DE DIREITO À PENSÃO PARA DEPENDENTES INVÁLIDOS MAIORES DE 21 ANOS, BEM COMO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PERIÓDICAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PARECERES EM PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COMPREV) ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS, EM ATENDIMENTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG - IPSEMB.

Informações complementares

Para o dimensionamento da presente contratação, foi adotada a estimativa de 12 (doze) perícias médicas anuais, quantitativo definido com base em consulta realizada junto ao setor de Recursos Humanos do Município. Na ocasião, foi informado que a média histórica anual de demandas relacionadas às perícias médicas previdenciárias corresponde a aproximadamente 12 procedimentos, considerando os processos de aposentadoria por incapacidade permanente, concessão de pensão por morte e reavaliações periódicas de beneficiários. Dessa forma, o quantitativo estimado reflete o histórico de utilização do serviço, servindo como parâmetro técnico para o planejamento da contratação, a previsão orçamentária e o lançamento das informações no sistema de gestão. A presente justificativa fundamenta a imperativa necessidade de serviços especializados de perícia médica previdenciária para atender às demandas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Monte Belo (IPSEMB). Esta medida visa assegurar a regularidade técnica e legal nos processos de concessão de aposentadorias por incapacidade temporária ou permanente para servidores da ativa, na avaliação de requerentes titulares de direito à pensão para dependentes inválidos maiores de 21 anos, bem como na realização de perícias periódicas essenciais à manutenção e revisão de benefícios de aposentados e pensionistas. Tal necessidade ampara-se nas diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que l

Ficha da licitação

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

41877077000121-1-000005/2026

Número da compra

5

Processo

3

Publicado em

30/09/2026

Abertura das propostas

30/09/2026, 09:00 (anteontem)

Encerramento das propostas

30/09/2050, 17:00 (em 292 meses)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Oportunidades abertas parecidas

Outras licitações de Serviços de Manutenção ainda recebendo proposta. Acompanhe o seu ramo sem procurar uma a uma.

• Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de hospedagem, atualização, manutenção, suporte técnico,…Governador Valadares/MG · CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O… · Propostas até 02/10/2026
• Assessorio da retroescavadeira JCB, para otimização e eficiência na realização de atividades de manutenção do ICAMontes Claros/MG · UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS · Propostas até 05/10/2026
• Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais e utensílios de copa/cozinha destinados à manutenção das atividades das…Leme do Prado/MG · MUNICIPIO DE LEME DO PRADO · Propostas até 05/10/2026
• OBJETO: constitui objeto do presente, o registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada em serralheria,…Ibitiúra de Minas/MG · MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS · Propostas até 05/10/2026
• Manutenção corretiva de equipamento profissional da Rádio e TV - Câmera Sony HXR-NX5R - Série 2209271 .Belo Horizonte/MG · TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · Propostas até 05/10/2026

Outras compras de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO…

• CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA DO TRABALHO EM SEGURADOS DO RPPS, PARA FINS DE…Abertura: 30/09/2026