HomologadaDispensaBenefício ME/EPP

AQUISICAO DE LIVROS PARA DIRETORIA JURIDICA DA FMC

FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURABelo Horizonte/MG

Prazo de propostas encerrado em 19/10/2026, 00:00.

Valor total estimado: R$ 4.955,30
Valor homologado: R$ 4.955,30

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Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Número de controle PNCP: 07252975000156-1-000048/2026
Número da compra: 6
Processo: 008117
Publicado em: 19/10/2026
Abertura das propostas: 19/10/2026, 00:00 (há 22 horas)
Encerramento das propostas: 19/10/2026, 00:00 (há 22 horas)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Informações complementares

A ATUACAO DA ADVOCACIA PUBLICA NO AMBITO DA FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA EXIGE CONSTANTE ATUALIZACAO TECNICA, DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL. A DINAMICA E A COMPLEXIDADE DAS TRANSFORMACOES DO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO IMPOEM AO ADVOGADO A NECESSIDADE DE SUBSIDIAR SUAS MANIFESTACOES EM FONTES DE INFORMACAO ESTRITAMENTE ATUALIZADAS, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A REGULAR DEFESA DO INTERESSE PUBLICO E A ADEQUADA MITIGACAO DE RISCOS INSTITUCIONAIS. OCORRE QUE O ACERVO BIBLIOGRAFICO JURIDICO DA DJUR-FMC SE ENCONTRA SEVERAMENTE DEFASADO, REGISTRANDO-SE A ULTIMA AQUISICAO NO LONGINQUO ANO DE 2013. NESSE INTERREGNO DE MAIS DE UMA DECADA, O ARCABOUCO NORMATIVO BRASILEIRO PASSOU POR REFORMAS ESTRUTURAIS PROFUNDAS E DISRUPTIVAS QUE ALTERARAM DIRETAMENTE A ROTINA ADMINISTRATIVA, O CONTENCIOSO JUDICIAL E AS CONTRATACOES PUBLICAS, DESTACANDO-SE: -O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI No 13.1052015); - A REFORMA TRABALHISTA DE 2017 (LEI No 13.4672017); - A LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB DE 2018 (LEI No 13.6552018), QUE ALTEROU AS REGRAS DE SEGURANCA JURIDICA NA GESTAO PUBLICA; - A NOVA LEI DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE 2021 (LEI No 14.1332021), CUJA APLICACAO HOJE E OBRIGATORIA E SUBSTITUIU INTEGRALMENTE A ANTIGA LEI No 8.66693. - VARIAS EMENDAS A CONSTITUICAO FEDERAL (A PARTIR DE 2014 FORAM PROMULGADAS MAIS DE 60 EMENDAS CONSTITUCIONAIS -DA EC No 772014 A EC No 1392026. REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI No 14.2302021). TAL CENARIO COMPROMETE DIRETAMENTE A SEGURANCA JURIDICA DOS ATOS DA FUNDACAO, A QUALIDADE DA DEFESA EM JUIZO E A EXATIDAO DAS ORIENTACOES PREVENTIVAS PRESTADAS AOS GESTORES. PORTANTO, A AQUISICAO DE OBRAS LITERARIAS E DOUTRINARIAS JURIDICAS ATUALIZADAS CONFIGURA MEDIDA DE EVIDENTE INTERESSE PUBLICO E CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA, INDISPENSAVEL PARA A MANUTENCAO DA EXCELENCIA E DA INTEGRIDADE TECNICA DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA ADVOCACIA PUBLICA.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA

1.INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E…1 vitória
2.EXTIMINAS EXTINTORES MINAS GERAIS LTDA1 vitória
3.65.487.292 DEBORA RAIZA CAROLINA ROCHA…1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	FORNECIMENTO DE LIVROS, CONFORME RELACAO EM ANEXO	1 UN	R$ 4.955,30	R$ 4.955,30

Edital e anexos

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