EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERHUberlândia/MG
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NOTA OPERACIONAL DE ENQUADRAMENTO LEGAL: A seleção da opção "Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso III, alínea b" neste sistema ocorre estritamente para fins de operacionalização técnica e viabilização da divulgação eletrônica da compra na plataforma Compras.gov.br. Esclarece-se e ratifica-se que o verdadeiro e efetivo fundamento jurídico desta contratação direta por Dispensa de Licitação é o Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Dispensa por Valor), em consonância com o Art. 84, Inciso II, do RCC 3.0 da HU Brasil, conforme instruído e aprovado nos autos do Processo Administrativo nº 23860.024551/2026-81.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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