Recebendo propostasDispensa

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, para atender um quadro de aproximadamente 75 colaboradores (funcionários e estagiários), lotados nas dependências do CRA-MG em Belo Horizonte e em outras cidades de Minas Gerais, onde estão situadas as Seccionais do CRA-MG no interior do Estado de Minas Gerais.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAISBelo Horizonte/MG

Propostas até 28/07/2026, 08:00 — em 3 dias.

Informações complementares

2. Escopo dos Serviços Exigidos e Critérios Técnicos: A Empresa contratada será responsável pela gestão global de Segurança e Saúde Ocupacional (SST) da Autarquia, englobando as seguintes obrigações: 2.1 Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR - NR-1): Levantamento, inventário de riscos ambientais e fatores de riscos psicossociais (relacionados à saúde mental, estresse ocupacional e organização do trabalho) e elaboração do plano de ação anual para todas as unidades. 2.2 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ( PCMSO - NR-7): Elaboração, Coordenação médica e execução do programa compatível com os riscos identificados no PGR 2.3 Exames Médicos Ocupacionais e Emissão de ASO: Realização de exames admissionais, periódicos, demissionais, mudança de função e retorno ao trabalho todos relacionados aos riscos ocupacionais. 2.4 Garantia de Atendimento descentralizado: A Proponente deverá possuir rede própria ou credenciada/parceira nas cidade de Ipatinga, Pouso Alegre e Uberlândia para pleno atendimento clínico e emissão de ASO dos 03(três) ali lotados, sem custos de deslocamento intermunicipal para a autarquia. 2.5 Responsabilidade Integral pelo e-Social (SST): Transmissão e mensageria direta dos eventos obrigatórios de SST (Eventos S-2210 - CAT, S-2220 - Monitoramento de Saúde do trabalhador e S-2240 - Condições ambientais do Trabalho), responsabilizando-se técnica e civilmente pelo descumprimento dos prazos legais federais , conforme o caso. 2.6 Plataforma de Gestão Digital: Disponibilização de software ou sistema web para consulta em templo real pela fiscalização da Autarquia (Prazos, relatórios, cronogramas e cópias da ASOS). 1. Perfil Estrutural da Autarquia: 1.1 Natureza Jurídica: Autarquia Pública Federal (Conselho de Fiscalização Profissional) 1.2 Regime Jurídico dos empregados: Celetista (CLT) com obrigatoriedade plena de envio de eventos de SST 1.3 Total de Colaboradores: Aproximadamente 75(setenta e cinco) colaboradores incluindo empregados públicos e estagiários.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Número de controle PNCP: 16863664000114-1-000029/2026
Número da compra: 124
Processo: 476907.004516/2026-15
Publicado em: 22/07/2026
Abertura das propostas: 23/07/2026, 08:00 (anteontem)
Encerramento das propostas: 28/07/2026, 08:00 (em 3 dias)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.