HomologadaInexigibilidade

Contratação de empresa especializada em treinamento para aplicação do curso: “ Implantação da LGPD e Ouvidoria no Município ”.

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEMSantana da Vargem/MG

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado: R$ 2.490,00
Valor homologado: R$ 2.490,00

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Há 74 licitações de consultoria, capacitação e treinamento com proposta aberta em Minas Gerais agora. Veja todas em licitario.com.br/licitacoes-de/consultoria-e-treinamento/mg, com o prazo de cada uma, por quanto costuma fechar e quem mais vence.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 00589501000155-1-000019/2026
Número da compra: IL 9
Processo: 31/2026
Publicado em: 31/07/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

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Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Santana da Vargem/MG

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM compra de Educação e Treinamento

3 licitações

R$ 10.250,00 em valor estimado · última em 25/08/2026

Quem mais venceu em CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM

1.MINISTÉRIO DA FAZENDA10 vitórias
2.GW ENGENHARIA PROJETOS E EXECUCAO DE…4 vitórias
3.VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA4 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.

Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Implementação e Funcionamento das Ouvidorias nos Municípios Legislação e marcos normativos das ouvidorias públicas; Implantação e funcionamento da ouvidoria em órgãos municipais; A relação da ouvidoria com o controle social e a cidadania; Fluxos de recebimento, análise e resposta das manifestações; Ferramentas de registro e monitoramento de demandas A importância da governança da informação; Procedimentos padrão para mitigação de riscos jurídicos; Como responder ao cidadão com base em dados e legislação; Conformidade integrada: transparência, proteção de dados e escuta social; Construção de um plano de ação para a realidade municipal; Casos práticos: como responder de forma técnica e efetiva; Módulo 2 - Fundamentos da LGPD e Obrigatoriedades no Setor Público Princípios e conceitos essenciais da LGPD aplicados ao município Enquadramento legal da administração pública Tipos de dados, bases legais e tratamento legítimo Obrigações específicas de Prefeituras e Câmaras Relação entre LGPD, LAI, transparência e sigilo Identificação dos setores e atividades que tratam dados pessoais; Módulo 3 - Governança de Dados e Estruturação Interna Estrutura mínima de conformidade no município Atribuições e atuação do Encarregado (DPO) Criação da Comissão Municipal de Proteção de Dados Políticas internas obrigatórias e regras de governança Registro das operações de tratamento (inventário) Análise de riscos e priorização de ações; Módulo 4 - Procedimentos, Fluxos e Documentação Essencial Padronização de rotinas de coleta, uso, armazenamento e descarte Elaboração de documentos fundamentais: Política interna de proteção de dados Relatório de Impacto Procedimento para atendimento ao titular Normas de segurança da informação Resposta a solicitações de titulares Riscos comuns em secretarias, departamentos e gabinetes Adequação de sistemas, formulários e banco de dados; Módulo 5 – Implementação, Monitoramento e Gestão de Incidentes Passo a passo para implantação da LGPD no município Cronograma de adequação por etapas Estratégias de treiname	1 SERVICOS	R$ 2.490,00	R$ 2.490,00

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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