Locação de imóvel destinado à instalação da nova sede administrativa e legislativa da câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG.

A contratação decorre da necessidade de superar as limitações físicas da atual sede da Câmara Municipal, cuja estrutura não comporta adequadamente a totalidade dos setores administrativos, os gabinetes dos vereadores e os espaços necessários ao atendimento da população. A atual sede possui plenário com capacidade de acomodação de aproximadamente 30 (trinta) lugares, circunstância que limita objetivamente a participação presencial dos cidadãos nas sessões legislativas, audiências públicas e demais atividades institucionais. A nova sede deverá proporcionar ambientes adequados para o regular funcionamento do Poder Legislativo, permitindo a instalação de gabinetes individualizados para os 13 (treze) vereadores, melhor distribuição e integração dos setores administrativos e ampliação do espaço destinado ao plenário. A reorganização patrimonial permitirá, ainda, a destinação do imóvel próprio atualmente ocupado pela Câmara Municipal ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, possibilitando o encerramento da locação hoje mantida na Avenida Sinhá Moreira, cuja despesa mensal de R$ 6.266,00 gera um custo anual de R$ 75.192,00 ao erário. A Administração examinou a alternativa de reforma e ampliação da atual sede situada na Praça Expedicionário Maurício Adami, nº 22, com base em estudo técnico que previa a intervenção sobre a área existente de 353,02 m² e a ampliação de 736,56 m², resultando em um complexo de 1.089,58 m². O custo consolidado dessa solução foi estimado no ETP em R$ 3.861.707,04 — sendo R$ 3.555.707,04 relativos à execução direta da obra civil e R$ 306.000,00 referentes à locação temporária de imóvel para abrigo das atividades durante os 18 meses de obra —, além de sujeitar o órgão a riscos de aditivos, atrasos de cronograma e descontinuidade dos serviços públicos. A Câmara Municipal consultou formalmente a Prefeitura Municipal acerca da disponibilidade de imóvel público adequado (Ofício nº 251/2026), tendo recebido resposta oficial de que o Município não dispõe de prédio com as dimensões e características necessárias (Ofícios nº 106/2026 e nº 107/GAB/2026). Avaliou-se, também, a desapropriação de imóvel particular, alternativa descartada por depender de decreto do Poder Executivo, exigir indenização prévia e integral em dinheiro e apresentar elevado risco de morosidade judicial, inviabilizando o atendimento célere da demanda. O imóvel localizado na Rua Sylvio Palma Castro, nº 142, Loteamento Jairo Grilo, apresenta características físicas perfeitamente compatíveis com as necessidades institucionais, possuindo área construída aproximada de 1.261,13 m², distribuída em pavimentos que comportam gabinetes, salões e setores de apoio. A avaliação mercadológica estabeleceu o valor locatício de referência em R$ 30.267,12 mensais, tendo a Administração obtido, mediante negociação direta, a proposta de R$ 19.600,00 mensais (aproximadamente R$ 15,54/m²), representando uma redução de 35,24% em relação à avaliação e de cerca de 29% a 31% em relação à média praticada no mercado local. Diante da inviabilidade das demais alternativas e comprovada a vantagem econômica no horizonte de planejamento, a contratação direta é processada por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso V, e § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021