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  • Aviso publicado
  • Inexigibilidade
  • Disputa: não se aplica
  • Disputa no Licitar Digital
  • Fonte: PNCP

Contratação de empresa especializada com profissional detentor de atestado de capacidade técnica na área de assessoria e consultoria pública (compras,licitações e contratos administrativos) para prestação de serviços técnicos a câmara municipal de Paulistas/MG.

Câmara Municipal de Paulistas· Unidade ÚnicaPaulistas/MG

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
R$ 42.000,00
1 item · 1 serviço
Local da disputa
Licitar Digital
Abrir no portal · a partir do Start
Saúde fiscal
Sem nota CAPAG publicada

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dados do PNCP
AtençãoInexigibilidade: o fornecedor já está definido, não há disputa
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publicado 21/09/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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Onde disputo?

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Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica

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Como disputar esta licitação

O PNCP não recebe proposta: ele só divulga a licitação. O Licitário também não: a proposta é enviada no portal da disputa, que é quem cobra, quando cobra.

Como é
Contratação direta: o fornecedor já foi escolhido e não há proposta a enviar

O Licitar Digital cobra do fornecedor para participar: Pago: R$ 138,90 por processo ou R$ 1.197,00 por ano. O TCU já olhou essa cobrança.

Em dezembro de 2025, o TCU auditou as plataformas privadas de licitação usadas por prefeituras e estados com dinheiro federal (Acórdão 2.916/2025-TCU-Plenário). Apontou como possível irregularidade a cobrança de taxas excessivas dos licitantes quando ela atrapalha a competição, e a exigência de login e senha para impugnar ou pedir esclarecimento — pelo art. 164 da Lei 14.133, qualquer pessoa pode fazer isso.

“utilização de plataformas privadas que cobrem taxas excessivas dos licitantes pela participação na licitação, quando capazes de frustrar a competitividade e a isonomia do processo competitivo, extrapolando os custos de armazenamento de dados, trafegabilidade, suporte, segurança digital, customizações, remuneração do mantenedor da plataforma e encargos operativos associados.”

O que dá para fazer

  • Pedir esclarecimento ao órgão: quanto custa participar, se há como participar sem pagar à plataforma e como protocolar impugnação ou esclarecimento sem login. O prazo é de até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).
  • Se a taxa for condição para participar e pesar na sua decisão, impugnar o edital pedindo a participação sem custo ou a justificativa da cobrança, com o acórdão como fundamento.

A Lia escreve o rascunho com os dados da sua empresa e o prazo (planos pagos, a partir do Start). O acórdão não proibiu as plataformas privadas nem toda cobrança: o órgão pode manter a regra se justificar. A peça sai como rascunho para você revisar e protocolar; ninguém garante o resultado.

Passo a passo completo: cadastro, envio, sessão, lances e o que fazer depois · a partir do Start

Valores e regras dos portais conferidos em 08/11/2026 nos sites oficiais. Confira no portal antes de se cadastrar.

Monitor do chat do pregoeiro

Na sessão, o pregoeiro convoca para enviar a proposta ajustada (prazo mínimo de 2 horas), pede diligência, suspende e abre o prazo de intenção de recurso (às vezes só 10 minutos). O monitor lê as mensagens no Licitar Digital e avisa na hora, com o prazo já calculado.

Sem instalar nada: a etapa do processo e os prazos de intenção de recurso e de recurso. O chat exige login; com a extensão, as mensagens da sala que você abriu chegam aqui.

O Licitário só lê: não envia mensagem, lance nem proposta, e não guarda a senha do portal. Confira sempre no portal antes de agir.

Itens1

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM PROFISSIONAL DETENTOR DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA (COMPRAS,LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTAS/MG.12 MÊSR$ 3.500,00R$ 42.000,00

Edital e anexos1

Baixar · a partir do Start
  • 114117_c158dfce-f387-4ab0-bdcc-25e34f72ab62.pdf1 página · 791 KB · no Licitário desde 21/09/2026Edital

O arquivo do edital ainda não foi lido

Os arquivos estão listados, mas o texto ainda não foi lido. Você pode pedir para buscarmos agora, ou para avisarmos quando entrar.

Onde o edital costuma ficar

  1. 1No PNCP (pncp.gov.br), procure pelo número de controle 07811345000174-1-000005/2026: o edital e os anexos ficam na aba "Arquivos" da compra, quando o órgão publica.
  2. 2A disputa é no Licitar Digital: o edital costuma estar também na página do processo, pelo número 003/2026. Página do Licitar Digital para fornecedores
  3. 3Se não achar, peça ao órgão pelo contato do aviso. A Lei 14.133 (art. 25, § 3º) manda publicar o edital e todos os anexos no site oficial, sem exigir cadastro para baixar.

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Por quanto o governo paga

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com homologação comparável na base — nada de preço inventado

Preço homologado por item
Preço homologado por itemMediana
Nenhum dos 1 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado.
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Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP. Por item, UF e órgão: Analytics →

Calculadora de preço e margem

Quanto você pode baixar no lance sem prejuízo e quanto pedir para ter lucro, item por item, com o seu custo, o frete e os impostos do seu regime — ao lado do que este órgão, o estado e o Brasil já pagaram pelo mesmo item.

Ficha completa

Objeto completo
Contratação de empresa especializada com profissional detentor de atestado de capacidade técnica na área de assessoria e consultoria pública (compras,licitações e contratos administrativos) para prestação de serviços técnicos a câmara municipal de Paulistas/MG.
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
Licitar Digital
Abrir no portal · a partir do Start
Valor estimado
R$ 42.000,00

Histórico2

  1. Arquivo: Editalno Licitário desde 21/09/2026
  2. Publicada no PNCP

Perguntas frequentes

Onde é a disputa?
No Licitar Digital. Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica.
O que precisa para participar?
Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Inexigibilidade, sem rodada de disputa · 1 arquivo: Edital.
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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