[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços advocatícios especializados em Direito Público Municipal, consistentes na consultoria técnica para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras/MG.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

19092071000190-1-000008/2026

Número da compra

005

Processo

005

Publicado em

20/07/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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