Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação de 02 (dois) vereadores desta câmara municipal, por meio do curso “Fiscalização da Saúde no Município Pelo Legislativo”.

A presente contratação tem por finalidade a participação de 02 (dois) Vereadores desta Câmara Municipal no curso “FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO PELO LEGISLATIVO”, a ser realizado no período de 10 a 13 de novembro de 2026, em Brasília/DF, promovido pela empresa Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA. A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação, atualização e aperfeiçoamento técnico dos agentes públicos no exercício de suas atribuições parlamentares, especialmente no que se refere à fiscalização das políticas públicas de saúde no âmbito municipal. O curso visa proporcionar conhecimentos específicos sobre as competências fiscalizatórias do Poder Legislativo, o acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde, a aplicação dos recursos públicos destinados ao setor, a análise dos serviços prestados à população e a observância da legislação pertinente. A participação dos Vereadores na capacitação contribuirá para o aprimoramento do exercício do controle externo, para o fortalecimento da atuação fiscalizatória da Câmara Municipal e para a adoção de práticas que promovam maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, em benefício do interesse coletivo. A escolha da contratação por inexigibilidade de licitação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, incluindo o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e atendidos os demais requisitos legais aplicáveis. Para tanto, a instrução do processo deverá conter os documentos necessários à comprovação da qualificação e especialização da empresa contratada, da pertinência do conteúdo programático com as necessidades da Administração, da compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado e dos demais elementos que fundamentem a inviabilidade de competição, conforme a legislação vigente. Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se vinculada ao interesse público, considerando a necessidade de qualificação contínua dos agentes políticos e o aperfeiçoamento das atividades legislativas e fiscalizatórias, desde que devidamente comprovados os pressupostos legais para a contratação direta. Diante do exposto, justifica-se a instauração do procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação do Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA., visando à participação de 02 (dois) Vereadores desta Câmara Municipal no referido curso, observadas as exigências legais e a adequada instrução processual. Participante: Vereador: • Antônio de Biaso Júnior • Rômulo da Cunha Júnior