CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARLAMENTAR À CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMA/MG, VISANDO PROPORCIONAR SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM DEMANDAS COMPLEXAS, RELEVANTES, SINGULARES E DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO MUNICIPAL, PROCESSO LEGISLATIVO, RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.

Informações complementares

A CRESCENTE COMPLEXIDADE DAS MATÉRIAS SUBMETIDAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE AQUELAS RELACIONADAS AO DIREITO PÚBLICO, PROCESSO LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO, ADEQUAÇÃO NORMATIVA, GOVERNANÇA INSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO E EXPERIÊNCIA DIFERENCIADA.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

19038603000100-1-000086/2026

Número da compra

000063

Processo

000098/2026

Publicado em

20/07/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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