Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para apoio técnico-jurídico à Comissão Processante instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Arantina/MG, compreendendo orientação jurídica na condução dos trabalhos, elaboração e revisão de atos e documentos relacionados ao procedimento, acompanhamento de reuniões e atos instrutórios e apoio à elaboração do relatório final.
CAMARA MUNICIPAL DE ARANTINAArantina/MG
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
- Valor total estimado
- R$ 50.000,00
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 00161847000158-1-000004/2026
- Número da compra
- 10
- Processo
- 10/2026
- Publicado em
- 16/10/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
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Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Arantina/MG
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
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Itens (1)
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| Nº | Descrição | Quantidade | Valor unitário | Valor total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS | 1 SERVIÇOS | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 |
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
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