Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para contratação eventual e futura de empresa especializada na área de engenharia civil, para prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Logradouros Públicos, com o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão de obra, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Projeto Básico, que compõe o Anexo – I, e em conformidade com a lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, aplicando-se também os procedimentos determinados pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Estadual nº 9.529/2011 e Lei Estadual nº 10.403/2015, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.